A
minuta da nova política aprovada pelo decreto presidencial Nº 10.502, de
30/09/2020 foi disponibilizada para consulta pública num processo muito
controverso durante o final do ano de 2018. Muitas entidades se posicionaram
com notas de repúdio ao texto da proposta, uma vez que o debate proposto não
contou com a participação de todos os interessados no processo, principalmente
os docentes.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE)
se pronunciou contra a proposta alegando que muitas questões abordadas no texto
dão abertura para uma possível privatização ou terceirização da atividade
educativa, principalmente em relação à Educação Especial. Para a CNTE, o
debate sobre atualização da PNEE precisaria se dar “no sentido da consolidação
da regulamentação das leis existentes que asseguram a Educação como direito”
(CNTE, 2018).
Após o "debate público" anunciado pelo MEC, o texto seria
encaminhado para o conselho Nacional de Educação – CNE que tem a função de
instituir as diretrizes normativas para a implementação da política pelos
sistemas de ensino ou mesmo sugerir novas audiências, de acordo com as
informações da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação
(SEMESP).
O texto da proposta não ficou disponível após a consulta pública nem mesmo para visualização. Recentemente, o MEC inseriu a Minuta, que difere um pouco do texto publicado no Decreto no seu site oficial, conforme disponibilizado no link abaixo. Entretanto, compartilho aqui o texto da Minuta, caso não seja mais possível o acesso pelo link . Cabe lembrar que esse golpe aplicado pelo Presidente à Educação Pública pode ser revogado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional, quando considerado inconstitucional.
APPLE,
M. Ideologia e currículo. Porto Alegre: Artes Médicas, 2006.